AREsp 2748505 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo vedada a complementação da fundamentação em sede de agravo regimental por força da preclusão consumativa, nos termos da Súmula 182/STJ, do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KAWAN NAZARE DA SILVA; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

KAWAN NAZARE DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo vedada a complementação da fundamentação em sede de agravo regimental por força da preclusão consumativa, nos termos da Súmula 182/STJ, do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se.