AREsp 2699683 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, configurando violação do princípio da dialeticidade recursal e ensejando a aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ, além de não terem sido demonstrados os requisitos para afastar as Súmulas n. 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO RIBEIRO DA SILVA; Órgão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Recursos Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LEANDRO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, configurando violação do princípio da dialeticidade recursal e ensejando a aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ, além de não terem sido demonstrados os requisitos para afastar as Súmulas n. 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental