AREsp 2682797 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos do CPC e do RISTJ que fundamentam o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MAURICI DA SILVA; Agravante: WANDERSON DUARTE DA ROCHA SILVA; Agravado: PRESIDÊNCIA DO STJ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão Do Recurso
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão Do Recurso

Case Brief

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Parties

MAURICI DA SILVA

Agravante

WANDERSON DUARTE DA ROCHA SILVA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO STJ

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Possibilidade de análise do mérito do recurso especial quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III do CPC e do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ à hipótese de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos do CPC e do RISTJ que fundamentam o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.