AREsp 2704986 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos: a decisão recorrida foi publicada em 10/10/2024, o prazo encerrou em 15/10/2024, e o agravo regimental foi interposto somente em 21/10/2024.

Parties
Agravante: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade
Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade

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Parties

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 intempestividade e contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos: a decisão recorrida foi publicada em 10/10/2024, o prazo encerrou em 15/10/2024, e o agravo regimental foi interposto somente em 21/10/2024.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.