HC 826377 - ACORDAO

HC 826377 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; a mera reiteração das teses de mérito é insuficiente para o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GABRIEL SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (05/12/2024 a 11/12/2024); Decisão Colegiada Por Unanimidade: Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Conhecimento De Recurso, Prova Testemunhal Policial
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Agravo Regimental Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Conhecimento De Recurso Prova Testemunhal Policial

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Parties

GABRIEL SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (05/12/2024 a 11/12/2024); Decisão Colegiada Por Unanimidade: Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC e demais dispositivos citados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; a mera reiteração das teses de mérito é insuficiente para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus