REsp 2076458 - ACORDAO

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Negaram-se provimentos aos agravos regimentais porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade nem configurou cerceamento de defesa; a prova nos autos demonstrou materialidade, autoria e dolo quanto à inserção de dados falsos no SISMOB; a agravante Hirania foi reconhecida como coautora, de modo que a teoria da acessoriedade limitada é inaplicável; o crime do art. 313-A é formal e se consuma com a inclusão de dados falsos independentemente de prejuízo ao erário; e as pretensões absolutórias ou de desclassificação exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ, além de que não restou demonstrada negativa de vigência do art. 65 da Lei...

Parties
Agravante: RAMON CORDINI; Agravante: HIRANIA MARIA CASCAES NAZARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravos regimentais desprovidos.
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Colegialidade, Cerceamento De Defesa, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações, Fraude Ao Caráter Competitivo De Licitação, Teoria Da Acessoriedade Limitada, Desclassificação Penal, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Administrativo Processo Penal Agravo Regimental Princípio Da Colegialidade Cerceamento De Defesa Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações Fraude Ao Caráter Competitivo De Licitação +3 more

Case Brief

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Parties

RAMON CORDINI

Agravante

HIRANIA MARIA CASCAES NAZARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de condenação de Hirania pelo art. 313-A do Código Penal e aplicabilidade da teoria da acessoriedade limitada
  3. 3 Conhecimento do recurso especial de Ramon por alegado cerceamento de defesa (indeferimento de prova pericial)

Ratio Decidendi

Negaram-se provimentos aos agravos regimentais porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade nem configurou cerceamento de defesa; a prova nos autos demonstrou materialidade, autoria e dolo quanto à inserção de dados falsos no SISMOB; a agravante Hirania foi reconhecida como coautora, de modo que a teoria da acessoriedade limitada é inaplicável; o crime do art. 313-A é formal e se consuma com a inclusão de dados falsos independentemente de prejuízo ao erário; e as pretensões absolutórias ou de desclassificação exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ, além de que não restou demonstrada negativa de vigência do art. 65 da Lei...

Court Disposition

Agravos regimentais desprovidos.

Orders

  • Negou provimento aos agravos regimentais.