AREsp 2682448 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e das normas aplicáveis (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I), tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: DANIEL LACERDA DE ALENCAR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Dialeticidade Recursal

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Parties

DANIEL LACERDA DE ALENCAR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental quando ausente impugnação específica

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e das normas aplicáveis (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I), tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.