HC 953356 - ACORDAO

HC 953356 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ; não havendo novos argumentos e sendo vedado o reexame fático-probatório em habeas corpus, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCIO AURELIO MARTINEZ MARTELO; Relator Da Decisão Agravada: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Progressão De Regime, Saída Temporária, Livramento Condicional, Vedação Ao Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Progressão De Regime +3 more

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Parties

MARCIO AURELIO MARTINEZ MARTELO

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Relator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 vedação ao reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ; não havendo novos argumentos e sendo vedado o reexame fático-probatório em habeas corpus, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido