AREsp 2737184 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a repetir os argumentos do recurso especial, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão que havia determinado o não conhecimento do recurso especial; aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 do STJ, em obediência ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: WESLEY ALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj

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Parties

WESLEY ALVES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a repetir os argumentos do recurso especial, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão que havia determinado o não conhecimento do recurso especial; aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 do STJ, em obediência ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.