AREsp 2691442 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa, o que torna inexequível, no agravo regimental, a correção da fundamentação deficiente e impede o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: MURILO POSTIGLIONI NEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Consumativa Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MURILO POSTIGLIONI NEME

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de corrigir, no agravo regimental, deficiências do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa, o que torna inexequível, no agravo regimental, a correção da fundamentação deficiente e impede o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.