AREsp 2670962 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; tal omissão atrai a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ROGER DANIEL DIONIZIO DA COSTA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

ROGER DANIEL DIONIZIO DA COSTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula n. 182 do STJ.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; tal omissão atrai a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental