HC 931523 - ACORDAO

HC 931523 - ACORDAO

Houve julgamento de mérito do habeas corpus na Corte de origem (TJSP) que denegou a ordem; com essa superveniência, o agravo regimental que impugna o indeferimento da liminar tornou-se prejudicado, conforme a Súmula 691 do STF e precedentes do STJ, além de o Tribunal de origem ter concluído que não há ilegalidade na decretação da segregação provisória baseada no art. 492, I, 'e', do CPP.

Parties
Paciente: DIOGO RICARDO ADELUNGUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Prejudicado (sessão Virtual De 05/12/2024 a 11/12/2024)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Agravo Regimental, Indeferimento De Liminar, Prisão Preventiva, Execução Provisória, Súmula 691/stf, Prejudicialidade Por Julgamento Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Agravo Regimental Indeferimento De Liminar Prisão Preventiva Execução Provisória +2 more

Case Brief

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Parties

DIOGO RICARDO ADELUNGUE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Prejudicado (sessão Virtual De 05/12/2024 a 11/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo regimental em face de julgamento de mérito superveniente do habeas corpus na origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e execução provisória com base no art. 492, inciso I, alínea 'e', do CPP

Ratio Decidendi

Houve julgamento de mérito do habeas corpus na Corte de origem (TJSP) que denegou a ordem; com essa superveniência, o agravo regimental que impugna o indeferimento da liminar tornou-se prejudicado, conforme a Súmula 691 do STF e precedentes do STJ, além de o Tribunal de origem ter concluído que não há ilegalidade na decretação da segregação provisória baseada no art. 492, I, 'e', do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.