EAREsp 2655639 - ACORDAO

EAREsp 2655639 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado, de forma concreta e efetiva, os fundamentos da decisão da Presidência e por não ter demonstrado que apontou nas razões do recurso especial dispositivo legal federal capaz de alterar a solução, aplica-se a Súmula n. 284/STF e, por consequência, a Súmula n. 182/STJ, não se conhecendo do agravo regimental.

Parties
Agravante: ROGERIO COUTINHO CARDOSO; Agravado: Presidência desta Corte; Interveniente: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Conhecimento De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO COUTINHO CARDOSO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por falta de indicação do dispositivo legal federal violado
  3. 3 Ônus de demonstrar que as razões do recurso especial apontaram dispositivo capaz de alterar a solução

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma concreta e efetiva, os fundamentos da decisão da Presidência e por não ter demonstrado que apontou nas razões do recurso especial dispositivo legal federal capaz de alterar a solução, aplica-se a Súmula n. 284/STF e, por consequência, a Súmula n. 182/STJ, não se conhecendo do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.