AREsp 2317057 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; a decisão de inadmissão do recurso especial fundamentou-se na Súmula 7/STJ por exigir reexame de fatos e provas, e a mera reiteração do mérito sem ataque específico viola o princípio da dialeticidade e atrai a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: TANCREDO DE SOUZA LOPES; Impugnante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Nulidade De Provas, Busca Pessoal E Domiciliar, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica +5 more

Case Brief

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Parties

TANCREDO DE SOUZA LOPES

Agravante

Ministério Público estadual

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; a decisão de inadmissão do recurso especial fundamentou-se na Súmula 7/STJ por exigir reexame de fatos e provas, e a mera reiteração do mérito sem ataque específico viola o princípio da dialeticidade e atrai a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Agravo regimental não conhecido