AREsp 2734212 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente e com particularidade todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os contidos nas Súmulas n. 7 e 83/STJ e a ausência de afronta ao art. 619 do CPP), aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: IURI DE BRITO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Agravo Regimental Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

IURI DE BRITO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices da Súmula 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente e com particularidade todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os contidos nas Súmulas n. 7 e 83/STJ e a ausência de afronta ao art. 619 do CPP), aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial