AREsp 2440981 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica, oportuna e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando impugnação extemporânea e inovação recursal atingida pela preclusão consumativa; por esse motivo aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, impedindo-se o provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: JONATAS DA SILVA RODRIGUES; Recorrido: Ministério Publico Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Extemporânea, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Inadmissibilidade
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Extemporânea Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmula 518/stj +1 more

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Parties

JONATAS DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Ministério Publico Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação extemporânea a fundamento de inadmissibilidade consignado na decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de complementar fundamentação do recurso especial em sede de agravo regimental por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica, oportuna e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando impugnação extemporânea e inovação recursal atingida pela preclusão consumativa; por esse motivo aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, impedindo-se o provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182/STJ.