AREsp 2776988 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; no agravo regimental reiterou-se o mesmo vício, tornando inviável o exame do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO CARDOSO MARTINS; Parte Contrária (decisão Agravada): Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO CARDOSO MARTINS

Agravante/recorrente

Presidência desta Corte Superior

Parte Contrária (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Inviabilidade de exame do agravo regimental que repete o mesmo vício de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; no agravo regimental reiterou-se o mesmo vício, tornando inviável o exame do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.