AREsp 2702982 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, art. 932, III, e art. 1021, § 1º, do CPC, e RISTJ art. 255, § 1º.

Parties
Agravante: JOSE MARCOS DE SOUZA; Respondente: PRESIDÊNCIA DO STJ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF

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Parties

JOSE MARCOS DE SOUZA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO STJ

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, art. 932, III, e art. 1021, § 1º, do CPC, e RISTJ art. 255, § 1º.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido