HC 894603 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente limitou-se a reiterar os argumentos iniciais, não apresentando novos elementos capazes de alterar o entendimento anterior (Súmula 182/STJ), e porque a majoração da pena-base foi adequadamente fundamentada em condenações anteriores distintas e no fato de o crime ter sido praticado durante cumprimento de pena, não configurando bis in idem nos termos da Súmula 241/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Majoração Da Pena Base, Maus Antecedentes, Reincidência, Bis in Idem, Súmula 182/stj, Súmula 241/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Verificar se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior
- 2 Definir se a majoração da pena por maus antecedentes e reincidência configura bis in idem
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente limitou-se a reiterar os argumentos iniciais, não apresentando novos elementos capazes de alterar o entendimento anterior (Súmula 182/STJ), e porque a majoração da pena-base foi adequadamente fundamentada em condenações anteriores distintas e no fato de o crime ter sido praticado durante cumprimento de pena, não configurando bis in idem nos termos da Súmula 241/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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