AREsp 2678476 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7 quanto ao art. 40, VI, da Lei 11.343/2006), razão pela qual se aplica a Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impedindo-se o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ELTON JOHN RODRIGUES MATOS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Acórdão De Desprovimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 40, VI, Lei 11.343/2006
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 40, Vi, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ELTON JOHN RODRIGUES MATOS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Acórdão De Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma efetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao impedimento de reexame do conjunto fático-probatório, especialmente em relação ao art. 40, VI, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7 quanto ao art. 40, VI, da Lei 11.343/2006), razão pela qual se aplica a Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impedindo-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial