AREsp 2729690 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices apontados como Súmula 283/STF e Súmula 13/STJ), incidindo, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ e a previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, de modo que a impugnação genérica não atende ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: VITOR ABREU ORTIZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Impeditivas De Recurso, Homicídio Culposo
Processo Penal Direito Penal Crimes De Trânsito Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Impeditivas De Recurso Homicídio Culposo

Case Brief

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Parties

VITOR ABREU ORTIZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Incidência de óbices (Súmula 283/STF, Súmula 13/STJ) que justificaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices apontados como Súmula 283/STF e Súmula 13/STJ), incidindo, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ e a previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, de modo que a impugnação genérica não atende ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.