AREsp 2736677 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 282 do STF) e não demonstrou a existência de prequestionamento, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial deve ser mantida.

Parties
Recorrente: JOAO VICTOR RODRIGUES DE OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento Princípio Da Colegialidade

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Parties

JOAO VICTOR RODRIGUES DE OLIVEIRA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 falta de prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 282 do STF) e não demonstrou a existência de prequestionamento, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.