AREsp 2698972 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos do acórdão recorrido, em especial quanto à identidade fática com os paradigmas, tornando inviável o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 182 do STJ e das disposições regimentais e processuais citadas.

Parties
Agravante: FLAVIO AUGUSTO TEIXEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Cotejo Analítico, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Cotejo Analítico Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FLAVIO AUGUSTO TEIXEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de dialeticidade
  3. 3 Questão da identidade fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos do acórdão recorrido, em especial quanto à identidade fática com os paradigmas, tornando inviável o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 182 do STJ e das disposições regimentais e processuais citadas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.