RHC 180445 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar os argumentos do recurso ordinário, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conhecer de agravo regimental quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar os argumentos do recurso ordinário, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.