AREsp 2704357 - ACORDAO
A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: WENDA SOUZA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Parties
WENDA SOUZA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ
- 3 ausência de prequestionamento dos arts. 156 e 157 do CPP
Ratio Decidendi
A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Agravo regimental desprovido
Full Case Text
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