AREsp 2415659 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ e diante do requisito de fundamentação exigido pelo art. 1.029 do CPC, além da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS SILVA MACEDO; Impugnante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Fundamentação Específica

Case Brief

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Parties

VINICIUS SILVA MACEDO

Agravante

Ministério Público estadual

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental pode ser conhecido diante da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 182 e 7 do STJ e do artigo 1.029 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ e diante do requisito de fundamentação exigido pelo art. 1.029 do CPC, além da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental