AREsp 2615756 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos regimentais e processuais citados.

Parties
Agravante: ELAINE APARECIDA DE CAMARGO LOPES; Agravante: RICARDO DONIZETI GALVAO DA SILVA; Agravante: FABIO LUIZ AIRES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ELAINE APARECIDA DE CAMARGO LOPES

Agravante

RICARDO DONIZETI GALVAO DA SILVA

Agravante

FABIO LUIZ AIRES DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se é possível analisar o mérito do recurso especial quando não foram impugnados todos os óbices de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos regimentais e processuais citados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental