AREsp 2777952 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência permite a atuação monocrática do relator quando o recurso confronta entendimento dominante; a instância originária fundamentou de forma suficiente a condenação por tráfico com provas testemunhais e circunstâncias da prisão indicando autoria; a alegação defensiva carece de respaldo probatório; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO AGUIAR FRANCA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Turma (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Princípio Da Presunção De Inocência, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Princípio Da Presunção De Inocência Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

RICARDO AGUIAR FRANCA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Turma (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Se o relator pode negar seguimento monocraticamente quando houver entendimento consolidado sem violar o princípio da colegialidade
  2. 2 Se a condenação por tráfico de drogas foi adequadamente fundamentada sem violar o princípio da presunção de inocência e sem demandar reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência permite a atuação monocrática do relator quando o recurso confronta entendimento dominante; a instância originária fundamentou de forma suficiente a condenação por tráfico com provas testemunhais e circunstâncias da prisão indicando autoria; a alegação defensiva carece de respaldo probatório; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.