HC 888960 - ACORDAO

HC 888960 - ACORDAO

O agravo regimental foi considerado manifestamente incabível porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo o agravo regimental cabível apenas contra decisões singulares (art. 258 RISTJ e art. 1021 CPC); além disso, não se aplicou o princípio da fungibilidade recursal diante da configuração de erro grosseiro e da interposição após o prazo dos embargos de declaração, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CRISTIANO ROCHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 52 Do STJ, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro
Penal Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Princípio Da Fungibilidade Recursal Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 52 Do STJ +2 more

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Parties

CRISTIANO ROCHA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 caracterização de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado manifestamente incabível porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo o agravo regimental cabível apenas contra decisões singulares (art. 258 RISTJ e art. 1021 CPC); além disso, não se aplicou o princípio da fungibilidade recursal diante da configuração de erro grosseiro e da interposição após o prazo dos embargos de declaração, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental