AREsp 2291478 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ, sendo insuficientes reiteradas razões de mérito e alegações genéricas; ademais, o recurso especial de origem sofreu óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF, ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial) que justificaram sua inadmissão.

Parties
Agravante: GABRIEL BONINI RODRIGUES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade Das Provas, Tema 280/stf, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tráfico De Drogas Violação De Domicílio +4 more

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Parties

GABRIEL BONINI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e das súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ, sendo insuficientes reiteradas razões de mérito e alegações genéricas; ademais, o recurso especial de origem sofreu óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF, ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial) que justificaram sua inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.