AREsp 2475577 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de omissão na decisão embargada; o acórdão está suficientemente fundamentado e a manutenção do regime inicial fechado está amparada pela jurisprudência que admite regime mais gravoso quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e gravidade concreta.

Parties
Agravante: GILSOM CARVALHO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negação De Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Homicídio Qualificado, Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria
Direito Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Homicídio Qualificado Regime De Cumprimento De Pena Dosimetria

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Parties

GILSOM CARVALHO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negação De Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao regime de cumprimento de pena após redução da pena
  2. 2 possibilidade de manutenção de regime inicial mais gravoso diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e gravidade concreta
  3. 3 limites do reexame da dosimetria na via especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de omissão na decisão embargada; o acórdão está suficientemente fundamentado e a manutenção do regime inicial fechado está amparada pela jurisprudência que admite regime mais gravoso quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e gravidade concreta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão