AREsp 2611484 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: RODRIGO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

RODRIGO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.