AREsp 2666127 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, além de ter indicado paradigmas incompatíveis (habeas corpus, mandado de segurança, recursos ordinários, conflito de competência), incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DIEGO HENRIQUE SOARES; Ministra Presidente: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DIEGO HENRIQUE SOARES

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se houve demonstração de divergência jurisprudencial suficiente para admitir o recurso especial
  3. 3 Se são admissíveis como paradigmas para demonstrar dissídio acórdãos proferidos em habeas corpus, mandado de segurança, recursos ordinários ou conflito de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, além de ter indicado paradigmas incompatíveis (habeas corpus, mandado de segurança, recursos ordinários, conflito de competência), incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.