AREsp 2700808 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (divergência não comprovada e Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal; alegações genéricas e mera citação de enunciados não demonstram superação dos óbices, justificando a manutenção da decisão agravada e a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GENILDO APARECIDO DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Restituição De Bens Apreendidos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Restituição De Bens Apreendidos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GENILDO APARECIDO DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Indeferimento do pedido de restituição de bens apreendidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (divergência não comprovada e Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal; alegações genéricas e mera citação de enunciados não demonstram superação dos óbices, justificando a manutenção da decisão agravada e a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial