AREsp 2659968 - ACORDAO
O agravo regimental não é conhecido porque foi protocolado fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ, prazo que permanece aplicável em matéria penal mesmo após a vigência da Lei n. 13.105/2015.
- Parties
- Agravante: DAVID GOMES DE OLIVEIRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Processual, Contagem De Prazo, Incidência Do Cpc/lei 13.105/2015
Case Brief
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Parties
DAVID GOMES DE OLIVEIRA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Qual é o prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
- 2 Se a Lei n. 13.105/2015 (novo CPC) alterou a contagem do prazo para agravo regimental em matéria penal
- 3 Se o agravo regimental interposto pelo recorrente é tempestivo
Ratio Decidendi
O agravo regimental não é conhecido porque foi protocolado fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ, prazo que permanece aplicável em matéria penal mesmo após a vigência da Lei n. 13.105/2015.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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