AREsp 2515556 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial proferida na origem (Súmula 283/STF; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ), atraindo-se a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, de modo que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties: Agravante: FELIPE DOS SANTOS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ

Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

FELIPE DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182 do STJ
3 impossibilidade de análise do mérito por não ultrapassar juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Agravo regimental não conhecido.
Decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.