AREsp 2578733 - ACORDAO
A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental; além disso, a reanálise do acervo fático-probatório para alterar as conclusões da origem não é admitida em sede de recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial Inadmitido / Decisão Colegiada (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Falta De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial Inadmitido / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
- 2 Se é permitida a reanálise do acervo fático-probatório em sede de recurso especial
Ratio Decidendi
A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental; além disso, a reanálise do acervo fático-probatório para alterar as conclusões da origem não é admitida em sede de recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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