AREsp 2518746 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os recursos especiais dos agravantes são prejudicados pela reiteração de pedido idêntico já decidido em habeas corpus, e porque o acolhimento da tese defensiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS FELIPE BARBOSA DE ASSIS; Agravante: RICHARLYSSON JOSÉ DA SILVA TOLEDO; Agravante: MIKE DOUGLAS FERNANDES DA SILVA; Agravante: ALFREDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Súmula N. 7 Do STJ, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Habeas Corpus Reiteração De Pedido Súmula N. 7 Do STJ Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

MARCOS FELIPE BARBOSA DE ASSIS

Agravante

RICHARLYSSON JOSÉ DA SILVA TOLEDO

Agravante

MIKE DOUGLAS FERNANDES DA SILVA

Agravante

ALFREDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração de pedido em recurso especial já analisado em habeas corpus implica prejudicialidade/perda de objeto
  2. 2 Se a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório autoriza o exame da controvérsia em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se a decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos justificando anulação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os recursos especiais dos agravantes são prejudicados pela reiteração de pedido idêntico já decidido em habeas corpus, e porque o acolhimento da tese defensiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter as decisões de fls. 3.396/3.403 e 3.404/3.407