HC 948541 - ACORDAO

HC 948541 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão agravada não evidenciou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo e a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, a manutenção do monitoramento eletrônico foi considerada devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: Karolina Helena Medeiros; Paciente: Amanda Marcelino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Monitoramento Eletrônico, Súmula 182/stj, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Organização Criminosa Monitoramento Eletrônico Súmula 182/stj Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

Karolina Helena Medeiros

Paciente

Amanda Marcelino

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a decisão agravada está fundamentada na inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de habeas corpus de ofício
  2. 2 Apurar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos exigidos pela Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão agravada não evidenciou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo e a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, a manutenção do monitoramento eletrônico foi considerada devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.