HC 935148 - ACORDAO

HC 935148 - ACORDAO

O agravo regimental interposto contra decisão emanada de órgão colegiado é manifestamente incabível, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, e configura erro grosseiro; por consequência, o agravo regimental não deve ser conhecido, ainda mais diante da tentativa de protelação evidenciada no caso.

Parties
Agravantes: ANOTNIO WAGNER DE SOUZA LIMA; Agravantes: GABRIEL ERIK DA SILVA LIMA; Agravantes: JOAO EMIDIO BRASIL NETO; Agravantes: MAX LAMARIO BORGES DA SILVA; Agravantes: MANUEL MATIAS NETO; Agravantes: JOSE ALEX MENDONCA DE LIMA; Agravantes: JOSE ADRIANO DIAS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos Declaratórios No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos Declaratórios, Recurso Manifestamente Incabível, Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal
Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Direito Processual Agravo Regimental Embargos Declaratórios Recurso Manifestamente Incabível Decisão Colegiada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANOTNIO WAGNER DE SOUZA LIMA

Agravantes

GABRIEL ERIK DA SILVA LIMA

Agravantes

JOAO EMIDIO BRASIL NETO

Agravantes

MAX LAMARIO BORGES DA SILVA

Agravantes

MANUEL MATIAS NETO

Agravantes

JOSE ALEX MENDONCA DE LIMA

Agravantes

JOSE ADRIANO DIAS DE ARAUJO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos Declaratórios No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra decisão de órgão colegiado
  2. 2 consequências da interposição de recurso manifestamente incabível sobre prazo recursal
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental interposto contra decisão emanada de órgão colegiado é manifestamente incabível, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, e configura erro grosseiro; por consequência, o agravo regimental não deve ser conhecido, ainda mais diante da tentativa de protelação evidenciada no caso.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.