AREsp 2639609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, sem demonstrar, mediante cotejo com o acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso independeria do reexame do conjunto fático-probatório; aplica-se o art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CLEIDIANE BARBOSA DE SOUSA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 12/12/2024 a 18/12/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Competência Da Presidência Para Não Conhecer
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CLEIDIANE BARBOSA DE SOUSA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 12/12/2024 a 18/12/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Requisito para afastar a Súmula n. 7/STJ — demonstração de que a revisão independe do reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, sem demonstrar, mediante cotejo com o acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso independeria do reexame do conjunto fático-probatório; aplica-se o art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido.