RHC 201631 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que considerou inadequado o uso do habeas corpus para revisar condenações transitadas em julgado, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Ordinário, Não Conhecimento Do Recurso, Súmula 182/stj, Revisão Criminal
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Recurso Ordinário Não Conhecimento Do Recurso Súmula 182/stj Revisão Criminal

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Parties

LEANDRO JOSE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido como causa de não conhecimento do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que considerou inadequado o uso do habeas corpus para revisar condenações transitadas em julgado, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Intimem-se.