AREsp 2740374 - ACORDAO

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O agravo regimental é conhecido como próprio e tempestivo, mas deve ser negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ); em face do princípio da dialeticidade recursal e das previsões do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: SAMUEL LISBOA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Processual Penal Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj +4 more

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Parties

SAMUEL LISBOA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental é conhecido como próprio e tempestivo, mas deve ser negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ); em face do princípio da dialeticidade recursal e das previsões do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.