HC 899915 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar as alegações de mérito sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a decisão atacada invocou a impossibilidade de exame aprofundado de provas na via escolhida, óbice que não foi afastado nas razões do agravo.
- Parties
- Agravante: JULIO CESAR FRANCISCO CARNEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impossibilidade De Exame Aprofundado De Provas, Absolvição, Tráfico De Drogas, Homicídio
Case Brief
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Parties
JULIO CESAR FRANCISCO CARNEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecido
Legal Issues
- 1 viabilidade do agravo regimental diante da Súmula 182/STJ
- 2 impossibilidade de exame aprofundado de provas em sede de habeas corpus
- 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar as alegações de mérito sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a decisão atacada invocou a impossibilidade de exame aprofundado de provas na via escolhida, óbice que não foi afastado nas razões do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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