AREsp 2746201 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso especial), incidindo o verbete n. 182 da Súmula do STJ, o que impede o conhecimento da insurgência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Descumprimento De Medida Protetiva, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Descumprimento De Medida Protetiva Reexame Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial por reexame fático-probatório
  3. 3 manutenção da condenação por descumprimento de medida protetiva de urgência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso especial), incidindo o verbete n. 182 da Súmula do STJ, o que impede o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.