AREsp 2564868 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem (fundamentada nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ), razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e não se conhece do agravo em recurso especial; alegações genéricas e mera menção à tese são insuficientes, sendo necessária indicação de precedentes ou cotejo fático para afastar os óbices.

Parties
Agravante: EDSON DOS SANTOS JUSTINIANO GOMES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido (negação De Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

EDSON DOS SANTOS JUSTINIANO GOMES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ diante da não impugnação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem (fundamentada nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ), razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e não se conhece do agravo em recurso especial; alegações genéricas e mera menção à tese são insuficientes, sendo necessária indicação de precedentes ou cotejo fático para afastar os óbices.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.