AREsp 2517258 - DECISAO

AREsp 2517258 - DECISAO

Afastou‑se o óbice da Súmula 284/STF diante da indicação dos dispositivos federais pelo agravante, razão pela qual se conheceu em parte do recurso especial; porém, no mérito, negou‑se provimento ao recurso porque a reforma do julgado demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo suficientes os depoimentos das vítimas e demais elementos para amparar a condenação; ademais, manteve‑se a incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo sem exigência de apreensão/perícia quando outros elementos comprovam seu uso, e não se configurou cumulação indevida de causas de aumento, limitando‑se o acréscimo a 1/3.

Parties
Agravante/recorrente: LUANN LUCAS BATISTA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Reconsiderou Monocrática Para Conhecer Em Parte O Recurso Especial E Julgou O Mérito, Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prova Testemunhal E Reconhecimento, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Cumulatividade De Causas De Aumento
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Prova Testemunhal E Reconhecimento Roubo Majorado +3 more

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Parties

LUANN LUCAS BATISTA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Reconsiderou Monocrática Para Conhecer Em Parte O Recurso Especial E Julgou O Mérito, Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não indicação de dispositivos federais e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial (art. 21-E, V e art. 255, §1º do RISTJ)
  2. 2 insuficiência de prova para condenação (art. 386 do CPP)
  3. 3 posse dos objetos subtraídos e tipificação (art. 180 do CP)

Ratio Decidendi

Afastou‑se o óbice da Súmula 284/STF diante da indicação dos dispositivos federais pelo agravante, razão pela qual se conheceu em parte do recurso especial; porém, no mérito, negou‑se provimento ao recurso porque a reforma do julgado demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo suficientes os depoimentos das vítimas e demais elementos para amparar a condenação; ademais, manteve‑se a incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo sem exigência de apreensão/perícia quando outros elementos comprovam seu uso, e não se configurou cumulação indevida de causas de aumento, limitando‑se o acréscimo a 1/3.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se.