AREsp 2759654 - DECISAO

AREsp 2759654 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, nos termos legais, o dissídio jurisprudencial exigido para viabilizar o recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas e ausente o cotejo analítico e a indicação do dispositivo legal com tratamento diverso.

Parties
Agravante: João dos Santos Martel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reexame
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Cerceamento De Defesa, Contraditório, Ampla Defesa, Preclusão
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Regimental Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Cerceamento De Defesa Contraditório +2 more

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Parties

João dos Santos Martel

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reexame

Legal Issues

  1. 1 cabimento do art. 1.015 do CPC para impugnar decisão que não admite recurso especial
  2. 2 erro material na indicação do fundamento recursal (art. 1.015 vs art. 1.042 do CPC)
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, nos termos legais, o dissídio jurisprudencial exigido para viabilizar o recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas e ausente o cotejo analítico e a indicação do dispositivo legal com tratamento diverso.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.