HC 956262 - ACORDAO

HC 956262 - ACORDAO

Por ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador no tribunal de origem, não se esgotaram as instâncias ordinárias nem se oportunizou o debate pelo órgão colegiado competente, o que torna inviável o conhecimento do habeas corpus por esta Corte em face da supressão de instância.

Parties
Agravante: ALLAN CARLOS OLIVEIRA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/12/2024 a 18/12/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Supressão De Instância, Interposição De Agravo Interno, Progressão De Regime, Súmula N. 439 Do STJ
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Parties

ALLAN CARLOS OLIVEIRA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/12/2024 a 18/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 não interposição de agravo regimental e consequente supressão de instância
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus quando a via eleita é inidônea para a matéria de execução penal
  3. 3 exigência de prévio debate em órgão colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador no tribunal de origem, não se esgotaram as instâncias ordinárias nem se oportunizou o debate pelo órgão colegiado competente, o que torna inviável o conhecimento do habeas corpus por esta Corte em face da supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.