AREsp 2670831 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso manifestamente incabível — uma vez que o agravo regimental só se presta à impugnação de decisões monocráticas — sua interposição contra acórdão de órgão colegiado configura erro grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: OSCAR JAVIER TEJERO QUINTERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Art. 258 Do RISTJ, Art. 1.021 Do CPC, Súmula N. 182/stj
Processo Penal Direito Processual Agravo Regimental Cabimento Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Art. 258 Do RISTJ Art. 1.021 Do CPC +1 more

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Parties

OSCAR JAVIER TEJERO QUINTERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 caráter de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso manifestamente incabível — uma vez que o agravo regimental só se presta à impugnação de decisões monocráticas — sua interposição contra acórdão de órgão colegiado configura erro grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.